FCDL-GO orienta acerca de multas da NR-1 sobre saúde mental suspensas pelo STF

Em decisão liminar, a aplicação de multas e demais sanções a ela relacionadas fica suspensa por 90 dias

A CNDL solicitou a entrada como amicus curiae na mesma ação da Confenen no STF - Imagem: Reprodução/Internet

A FCDL-GO comunica a todo o movimento lojista goiano que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça concedeu liminar, nesta quinta (25), suspendendo por 90 dias a aplicação de multas e demais sanções baseadas em dispositivos da NR-1 (Norma Regulamentadora) sobre riscos psicossociais. Mendonça entendeu que eles ainda necessitam de critérios objetivos para sua aplicação coercitiva.

A liminar foi concedida em ação provocada pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino).

Neste sentido, a FCDL-GO reforça a orientação da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) de que a decisão beneficia empresas dos demais setores. E a obrigação das empresas de gerenciar esses riscos permanece válida, mas, durante esse período, a fiscalização deve ter caráter orientativo enquanto governo e entidades buscam aperfeiçoar a regulamentação.

A CNDL solicitou, na terça (23), a entrada como amicus curiae na mesma ação da Confenen no STF.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO (com informações da CNDL)