Isenção da “taxa das blusinhas” ameaça empresas e empregos, alerta FCDL-GO
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Em nota, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás repudia a medida tomada pelo Governo Federal: “a regra deve ser única”, reivindica a Federação
A FCDL-GO repudia com veemência a Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, que zera as alíquotas de importação para remessas de até US$ 50,00 - a chamada “taxa das blusinhas”. O texto foi editado pelo Governo Federal sob o pretexto de criar um programa de conformidade aduaneira, mas ameaça seriamente a sobrevivência das micro e pequenas empresas em Goiás e no restante do Brasil.
Em consonância com o entendimento da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), principal entidade representativa do setor de comércio de bens e serviços no Brasil, a FCDL-GO reforça que a medida representa, na verdade, uma política de desindustrialização e desemprego financiada pelo próprio Estado.
A Medida Provisória instaura um cenário de concorrência desleal e predatória, rasgando o princípio constitucional da isonomia.
Hoje, uma plataforma multinacional faz uma autodeclaração no Remessa Conforme e recebe a isenção tributária para vender diretamente ao consumidor brasileiro. Em contrapartida, o lojista goiano e brasileiro de bairro, o pequeno confeccionista e o varejista nacional - que geram empregos formais, pagam aluguel e movimentam a economia dos municípios - continuam tendo que cumprir inúmeros normativos, sendo esmagados por uma carga tributária que ultrapassa 40% do seu faturamento, arcando com ICMS, PIS, COFINS, encargos trabalhistas e toda a complexidade do Simples Nacional.
A narrativa de que a isenção beneficia a população de baixa renda é uma inverdade negligenciada pelos órgãos técnicos dos Poderes constituídos brasileiros. A verdadeira inclusão social não se dá pelo consumo subsidiado de bens descartáveis importados, mas sim pela manutenção do emprego formal, com carteira assinada, gerado pelo comércio local em Goiás e nos demais estados brasileiros.
Ao transferir a demanda do varejo nacional para plataformas estrangeiras, o Governo Federal destrói a principal fonte de sustento de milhões de famílias brasileiras e renuncia a receitas vitais que deveriam custear a saúde, a segurança e a educação em Goiás e no Brasil afora, ferindo a própria Lei de Responsabilidade Fiscal.
A FCDL-GO e o Sistema CNDL, ao qual está vinculada, repudiam que o comerciante goiano e brasileiro, em geral, seja prejudicado em seu próprio país. Não reivindicamos protecionismo cego, exigimos JUSTIÇA e ISONOMIA TRIBUTÁRIA ABSOLUTA: se a alíquota é zero para o produto estrangeiro, a mesma isenção deve ser garantida imediatamente para a mercadoria nacional de valor equivalente. A regra deve ser única.
Conclamamos a bancada goiana e o Congresso Nacional, como um todo, a assumir seu papel histórico de defesa do setor produtivo e do trabalhador brasileiro. Exigimos a devolução, a rejeição sumária e/ou a alteração profunda desta Medida Provisória. O varejo em Goiás e no Brasil não subsidiará o crescimento de impérios estrangeiros com a falência das nossas empresas e com o desemprego dos nossos trabalhadores.
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás, com apoio e em consonância com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas.
Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO
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