Manifesto: regulamentação justa do trabalho aos feriados
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Entidades externam discordância em relação à proposta que condiciona o funcionamento dos estabelecimentos comerciais à autorização por convenção coletiva
A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) divulgaram manifesto em defesa de uma regulamentação justa para o trabalho aos feriados no comércio.
No documento, as entidades manifestam discordância em relação à proposta que condiciona o funcionamento dos estabelecimentos comerciais à autorização por convenção coletiva e que estabelece tratamento diferenciado entre segmentos do setor.
Para a FCS e a UNECS, a regulamentação deve preservar a liberdade de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, garantir tratamento isonômico entre os diferentes segmentos do comércio e oferecer segurança jurídica para empresas, trabalhadores e consumidores.
As entidades também alertam que a exigência exclusiva de autorização por Convenção Coletiva de Trabalho pode gerar distorções concorrenciais entre empresas e até mesmo entre municípios vizinhos.
O manifesto completo está disponível no documento em anexo.
Fonte: CNDL
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