O presidente Jair Bolsonaro disse na segunda-feira (10) que o governo trabalha para editar uma Medida Provisória ou mesmo uma portaria para tratar do Refis para microempresários, pequenas e médias empresas. Na última sexta-feira (7), o presidente vetou o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).

“Hoje devemos ter uma decisão para atender o pessoal do MEI que contraiu um empréstimo por ocasião da pandemia, para que seja renegociado isso, sim”, afirmou Bolsonaro. “Pretendemos uma solução parcial agora e, com a volta do Parlamento, que está em recesso, eu tenho certeza que o veto será derrubado”, acrescentou.

O Relp, que fora aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro, por 382 a 10 votos, garante ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos se comprovar a queda no faturamento de março a dezembro de 2020. A proposta permite às empresas a redução de até 90% das multas e juros de multas e juros sobre tributos atrasados, além de 100% de descontos de outros encargos legais por 180 meses. O texto também prevê a inclusão de empresas inativas no mesmo período. Basta comprovar o quadro comparativo com o mesmo período de 2019.

Assim que o veto foi anunciado, parlamentares e lideranças do setor varejista começaram a se mobilizar para a manutenção do projeto. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), assim como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), acionaram integrantes da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço para articular a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro.

“O veto do Relp representa um retrocesso para a recuperação econômica do país e impossibilita que milhares de empreendedores que tiveram seus negócios durante a pandemia ganhem fôlego para atravessar 2022”, diz José César da Costa, presidente da CNDL e da Unecs.

Para José César, essa foi a pior notícia para os pequenos de médios empresários poderiam ter tido neste início de anos. “O ano de 2022 já aponta para um período de grandes dificuldades econômicas, como alta dos juros e a dificuldade em conter a inflação. Já era consenso que o Relp funcionaria como um amortecedor para esse cenário e como ação de recuperação do setor que mais gera emprego no Brasil”, diz.

O presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o Relp foi discutido amplamente no Congresso Nacional e que o veto seria não só uma decisão equivocada, mas uma crueldade com o segmento que é a espinha dorsal da economia, sustento de milhões de famílias.

Efraim garantiu que o Congresso vai derrubar o veto caso nada seja feito pelo presidente da República. “O Congresso vai priorizar o apelo social do projeto e derrubará o veto na primeira oportunidade após a retomada dos trabalhos”.

Justificativa

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto afirma que a proposta não fazia “menção quanto aos montantes financeiros envolvidos e quais despesas seriam impactadas pelos recursos suprimidos”. De acordo com o Ministério da Economia, há também “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, a proposta implicaria renúncia de receita”.

Para o relator da proposta na Câmara dos Deputados e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o argumento não procede, pois, com o parcelamento, o dinheiro voltaria para o caixa do governo. “Se parcelar (os débitos), eles serão pagos. O governo vetou a possibilidade de receber esses valores” disse.

O parlamentar acrescentou que o veto impede as empresas de gerarem empregos. “Não se trata de renúncia fiscal, é um parcelamento especial de débito e, mesmo que fosse isso, o valor é muito pequeno, aproximadamente R$ 500 milhões em 2022”, afirmou.

Fonte: CNDL