Em consonância com esclarecimento feito hoje pela Receita Federal, a FCDL-GO explica que não serão cobrados novos impostos por conta do monitoramento das transações financeiras via PIX, que passam a ser monitoradas pelo Fisco a partir deste mês. A taxação do PIX é vedada pela Constituição.

O comunicado da FCDL-GO vem à tona para tranquilizar os empresários do comércio varejista. E fazer um alerta, porque já estão circulando nas redes sociais e no WhatsApp novos golpes tentando convencer os usuários a pagar falsos boletos de supostos impostos ligados ao PIX.

“Infelizmente, pessoas mal intencionadas tentam se apropriar de informações falsas para ludibriar o cidadão e tirar vantagem dos mais desavisados”, comenta o presidente da FCDL-GO, Valdir Ribeiro.

A Receita Federal informou que as novas medidas visam apenas reforçar o controle e a transparência fiscal, sem criar novas taxas ou impostos. É muito mais uma questão técnica, relacionada a processos da Receita Federal.

Confira um tira-dúvidas sobre o assunto:

O que mudou no monitoramento da Receita Federal?

A Receita já acompanha as movimentações financeiras dos clientes de bancos tradicionais, públicos e privados há mais de 20 anos. Agora, o órgão também passa a monitorar operadoras de cartões de crédito, aplicativos de pagamento e transações feitas por meio de plataformas digitais, incluindo o Pix.

Quais valores estão sujeitos ao monitoramento?

Serão reportadas à Receita as transações iguais ou superiores a R$ 5 mil realizadas por pessoas físicas e a partir de R$ 15 mil no caso de pessoas jurídicas.

O que é a e-Financeira?

Trata-se da plataforma usada para o envio de dados financeiros ao Fisco. As instituições financeiras e operadoras de pagamento são responsáveis por prestar essas informações semestralmente há anos.

Os clientes precisam informar algo à Receita?

Não. Toda a coleta de dados será feita diretamente pelas instituições de pagamento e financeiras. Não há necessidade de ação por parte dos clientes.

A Receita terá acesso aos dados pessoais das transações?

Não. Conforme explicou Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, apenas os valores das transações são reportados, sem identificar remetentes ou destinatários. O sigilo bancário está garantido.

O Pix será taxado?

Não. Apesar das especulações, a Receita Federal deixou claro que não haverá criação de tributos relacionados ao Pix.

Por que ampliar o monitoramento?

O objetivo é identificar inconsistências entre movimentações financeiras e rendas declaradas, ajudando no combate à sonegação fiscal e alinhando o Brasil a compromissos internacionais de transparência já assumidos no passado.

Dicas importantes

Separe a conta bancária PJ (pessoa jurídica) da conta pessoal. Isso garante mais organização financeira, ajuda no crescimento do negócio e ainda evita a cobrança indevida de impostos por parte do Fisco.

Evite emprestar o cartão de crédito para terceiros. Se o valor movimentado não corresponder ao declarado no Imposto de Renda, isso pode gerar alertas e investigações por parte da Receita. Além disso, guarde todos os comprovantes de pagamento e extratos bancários. Isso pode ser útil em caso de auditoria.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO