A FCDL-GO repudia veementemente a Portaria nº 3.665/2023, publicada nesta terça-feira (14) pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) revogando a Portaria nº 671/2021, que tratava da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.
Com a nova regra imposta pelo Governo Federal, a partir de agora, para que trabalhadores de 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços desempenhem suas atividades aos domingos e feriados, será necessária autorização em convenção coletiva, negociada entre sindicatos e patrões, e não mais em acordos individuais.
É uma medida que, na avaliação da FCDL-GO, representa um retrocesso, se contrapondo aos avanços da legislação trabalhista que o Brasil assistiu nos últimos anos. Prejudica a economia, atrasa o desenvolvimento das empresas, freia a abertura de novas vagas no mercado de trabalho e dificulta a vida do consumidor que prefere ou só consegue fazer suas compras aos domingos ou feriados.
A FCDL-GO adianta que se juntará à CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e outras entidades representativas e às Frentes Parlamentares do Comércio e Serviços e das Pequenas e Microempresas no Congresso Nacional para a apresentação de um “Projeto de Decreto Legislativo (PDL)” cujo objetivo será sustar os efeitos da Portaria nº 3.665/2023.
Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO
