O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12), em sessão solene, a Emenda Constitucional 132/2023 – texto é proveniente da PEC 45/2019 –, que institui a reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15 e, no Senado Federal, no mês passado. A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, contou com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso.

Após 30 anos de discussão, a promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. “O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro”, disse.

A reforma simplificará e unificará a tributação sobre o consumo. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

O presidente da República aproveitou a oportunidade para agradecer às duas casas pela aprovação da emenda constitucional em um ano que começou com muitas incertezas relacionadas à inflação e ao crescimento do país.

“O que me deixa mais feliz é essa fotografia. Que vocês se lembrem de que contribuíram para que este país chegasse a uma reforma tributária. Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que o Congresso Nacional mostrou compromisso com o povo brasileiro. O resultado da nossa ação é fazer com que o povo brasileiro viva melhor”, afirmou Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo Twitter, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, que também participou da cerimônia de promulgação da reforma tributária, disse: “Começa hoje o fim do manicômio tributário no Brasil! (…) Celebramos o fim de 30 anos de discussão. Um trabalho árduo, que teve o papel decisivo de nossos parlamentares”, Alckmin publicou na rede social.

Arthur Lira ressaltou, no evento no Congresso, que a reforma vai acelerar a economia brasileira. “Vai fortalecer o empreendedorismo, gerar milhares de empregos e mudar para melhor a vida de milhões de pessoas”, afirmou. “Não havia mais tempo a esperar. O país precisava e merecia um sistema tributário organizado, eficiente, justo e que fosse um dos pilares para o desenvolvimento”, avaliou.

Em entrevista coletiva, o ministro Luís Roberto Barroso considerou a reforma como “vitória” e ressaltou que, com a medida, os conflitos judiciais sobre impostos devem diminuir. “Essa é uma reforma que é altamente simplificadora e tenho a expectativa de que ela possa diminuir a litigiosidade tributária no Brasil, que traz muito imprevisibilidade para as contas do Governo e para as contas das empresas de uma maneira geral”.

O ministro do STF também afirmou que a aprovação da reforma foi uma “primeira parte”, e que é preciso continuar as mudanças, para aprovar medidas sobre capital e renda, e com isso, tornar o sistema tributário mais justo.

“O sistema brasileiro é um sistema concentrador de renda regressivo em que a base da arrecadação está na tributação sobre o consumo, que é a tributação que todas as pessoas pagam igual”, afirmou. “O modelo de justiça social envolve a tributação direta que é a tributação de capital e sobre propriedade. Eu acho que a reforma precisa avançar da fase da simplicidade, que foi muito importante e merece ser celebrada, para a fase do sistema que não seja regressivo, concentrador de rendas”, resumiu Barroso.

2ª etapa

No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024. “A reforma é perfeita porque é democrática e humilde, prevê revisão [contínua]. Hoje, podemos celebrar esta conquista com o povo brasileiro”, falou Haddad.

Em nota à imprensa, o presidente da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), José César da Costa, destacou que a reforma tributária era fundamental, uma vez que o país precisa de um sistema tributário moderno e simplificado. No entanto, lembra que o trabalho ainda não acabou.

“Há (uma) preocupação com o aumento de carga tributária que recairá sobre o setor de Comércio e Serviços como meio de compensação para outros setores. Agora, seguiremos o trabalho nas discussões das leis complementares específicas, na adequação e no teste do novo modelo proposto. E o mais importante: a arrecadação pretendida pelo governo com o novo modelo precisa retornar à sociedade com serviços públicos de qualidade, desburocratização e menor custo para se empreender no Brasil”, reforçou Costa.

A Ministra do Planejamento, Simone Tebet – também presente na cerimônia no Congresso –, disse que essa é a reforma do emprego e da renda e condição essencial para o Brasil realmente crescer nos próximos anos. Na opinião da ministra, a reforma vai dar dignidade ao povo brasileiro.

“É a reforma dos mais pobres, a mãe de todas as reformas. É das mulheres brasileiras, porque lamentavelmente a cara mais pobre do povo brasileiro é uma mulher negra do Norte ou do Nordeste, que nos momentos de crise é a primeira a ser mandada embora e a última a ser contratada”, disse Tebet, destacando a justiça tributária e a isenção de impostos sobre a cesta básica, o que garantirá mais comida na mesa da população.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, comemorou a aprovação da medida que, segundo ele, promoverá uma verdadeira revolução na economia do país. “Um momento muito especial (…) a promulgação pelo Congresso Nacional da Revolução Tributária, que vai modificar extraordinariamente o ambiente tributário brasileiro, que vai criar justiça e fazer com que os ricos efetivamente paguem impostos e os pobres sejam tirados da lista deste calvário terrível que submeteu a grande maioria do povo brasileiro”, comentou. “Esse é um momento extraordinário que vai produzir profundos reflexos como nunca na nossa história, do ponto de vista do crescimento econômico”, acrescentou.

Entenda a reforma tributária promulgada ontem.

Fonte: Varejo S.A (com informações das agências de notícia Brasil, Câmara, Sebrae e Senado e do portal da CNN Brasil)