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STF: É constitucional o Difal exigido das empresas do Simples

É constitucional o DIFAL exigido das empresas do simples nacional.

Esse foi o resultado do julgamento que acabou hoje no recurso extraordinário RE 970821-RS (tema 517).

Por 6 votos contra cinco, os ministros decidiram manter o Difal. Votaram pela constitucionalidade os ministros Relator Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli. Votaram pela inconstitucionalidade os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

No processo julgado se questionava legislação relacionada a situações em que as mercadorias adquiridas não se destinam ao consumidor final, ou seja, mercadorias não destinadas para uso, ou consumo ou à formação do ativo fixo do adquirente. Vale dizer, para os casos em que não há encerramento da cadeia produtiva.

Foi indicada a seguinte tese:

“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. ”

Essa votação causou surpresa, o resultado esperado era outro.

Segundo o voto vencedor do Ministro Relator “a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte. À luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal.”

Fonte: Tributário nos Bastidores

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Economia responde FCDL-GO em pedido de isenção do Difal

Um ano e sete meses depois, a Secretaria de Estado da Economia se manifestou nesta quarta-feira (6) sobre pedido da FCDL-GO e demais instituições do FEE (Fórum das Entidades Empresariais de Goiás) para isentar alguns segmentos do comércio, indústria e prestação de serviços do pagamento do Difal, o diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em ofício endereçado à FCDL-GO, a Secretaria da Economia pede à Federação e ao FEE um relatório de valores totais do Difal recolhido pelas empresas em 2019 e o detalhamento dos produtos adquiridos de indústrias de outros estados. Além disso, a pasta solicita documentos que comprovem a aquisição de produtos e insumos fabricados fora do estado de Goiás.

A FCDL-GO se diz surpresa com o pedido. Para a Federação, cabe ao Estado apurar essas informações nos seus bancos de dados e nas notas fiscais, que é onde fica expresso o valor a ser recolhido do ICMS.

“Acreditamos que o poder público, com todo o seu aparato documental e tecnológico, tem condições de reunir e analisar essas informações com mais brevidade, até porque no ofício protocolizado na Secretaria da Economia nós detalhamos os setores que precisam buscar fornecedores fora do estado”, comenta o presidente da FCDL-GO, Valdir Ribeiro.

No ofício mencionado por Valdir, a FCDL-GO e o Fórum Empresarial pedem a isenção do Difal para artigos de ótica, vinhos, relógios, brinquedos, instrumentos musicais, produtos da indústria alimentícia, comércio de ar condicionado, máquinas e materiais elétricos, e bombas hidráulicas.

De 2019 para cá, a FCDL-GO já tomou várias providências buscando a isenção do Difal. Junto com o FEE, a Federação articulou apoio de parlamentares à derrubada do diferencial de alíquota, bem como se reuniu com membros do governo estadual.

Em fevereiro de 2020, semanas antes da declaração de pandemia de Covid-19, a FCDL-GO e a CDL Goiânia se reuniram com a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, para tratar do assunto. E no último mês de setembro, a FCDL-GO e o Fórum Empresarial tiveram uma reunião de trabalho com o governador Ronaldo Caiado para reivindicar o fim da cobrança do diferencial de alíquota.

Antes da pandemia, presidente Valdir Ribeiro (2º à direita) se reuniu com a secretária da Economia – Foto: CDL Goiânia

A FCDL-GO acredita que centenas de empresas goianas podem falir se o governo estadual continuar cobrando o Difal. O diferencial de alíquota aplica tributação de 4% sobre a diferença, em relação a Goiás, da alíquota do ICMS de produtos comprados em outros estados para serem vendidos aqui. Nas importações, o diferencial é ainda maior, 7%.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO

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Reunião ordinária da Diretoria projeta ações da FCDL-GO para 2021

A FCDL-GO realizou na semana passada em Goiânia a 12ª Reunião Ordinária da Diretoria da Federação. O encontro ocorreu na Sala de Reuniões do Sebrae, no Setor Bueno, tratando do registro da Escritura Pública da sede, na capital, e outros assuntos.

Os diretores discutiram também proposta das entidades representativas do setor produtivo para judicializar o questionamento em torno da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, o Difal.

O planejamento comercial do CESPC (Conselho Estadual do SPC) para 2021 também esteve em pauta.

A reunião foi dirigida pelo presidente da FCDL-GO, Valdir Ribeiro, que guiou a sessão nos demais encaminhamentos da ordem do dia. “As reuniões da Diretoria são sempre momentos muito ricos para definir, democraticamente, os rumos da FCDL-GO no futuro próximo. E o encontro de ontem marcou também pelo fato de voltarmos a dar expediente juntos de forma presencial, com todos os cuidados, após os meses críticos da pandemia da Covid”, ressaltou Valdir.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO

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Em reunião com Caiado, FCDL-GO e FEE afinam ações de retomada da economia

A FCDL-GO participou nesta segunda-feira (14) de reunião de trabalho com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. A pedido do governo, a Federação e as outras instituições do FEE (Fórum das Entidades Empresariais) estiveram no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia, para discutir com Caiado alternativas no campo empresarial que favoreçam a retomada da economia após a pandemia da Covid-19.

Presidente da FCDL-GO, Valdir Ribeiro argumentou com o governador que o fim da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, o Difal, pode ser um dos principais motores para impulsionar a economia goiana após a longa quarentena para conter o novo coronavírus, causador da Covid-19.

“Os empresários, que foram fortemente prejudicados na pandemia, agora precisam de apoio do setor público para se reerguer. E duas alternativas essenciais para alavancar as atividades do segmento empresarial agora são a ampliação da oferta de linhas de crédito e a desoneração, nesse caso, com o fim do Difal. Assim, teremos um aumento na competitividade e mais justiça fiscal, beneficiando e reativando toda a cadeia do setor produtivo”, ressaltou Valdir.

Além do Difal, também foram pauta da reunião com o governador a reabertura de setores ainda paralisados em função da pandemia, como de eventos corporativos e feiras de negócios, e o aprimoramento da distribuição dos recursos do Fundo Protege Goiás. O titular da Secretaria da Retomada, César Moura, participou do encontro ao lado de Ronaldo Caiado.

O FEE esteve representado na reunião pela FCDL-GO, Fecomércio-GO, Acieg, Adial e OCB-GO.

A FCDL-GO e as entidades do FEE estiveram hoje no Palácio das Esmeraldas para participar também do lançamento dos programas Mais Empregos e Mais Crédito, ambos vinculados à Secretaria da Retomada. “O governo está totalmente aberto para trabalharmos de forma conjunta. A minha preocupação agora é com mais empregos e mais créditos. A nossa visão de governo é trabalhar para dar resultado à população”, externou Ronaldo Caiado.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO (com informações do Governo de Goiás)