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MP que prevê R$ 20 bi para socorro a empresas é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 977/20, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP perde a vigência à meia-noite de quinta-feira (1º/10) e precisa ser votada ainda pelo Senado.

A matéria foi relatada pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que recomendou a aprovação do texto original, sem mudanças.

Segundo a Lei 14.042/20, os empréstimos devem ser realizados no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI) até 31 de dezembro de 2020. Além das pequenas e médias empresas, poderão ter acesso ao empréstimo com garantia também as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

O dinheiro virá da emissão de títulos públicos e reforçará o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo o relatório de acompanhamento da execução orçamentária da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, até o dia 25 de setembro, o governo já alocou no FGI cerca de 75% dos recursos liberados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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CNDL pede ao BC que linhas de crédito cheguem aos empresários

O presidente da CNDL, José César da Costa, participou nesta segunda-feira (29) da Reunião das Instituições dos Comitês de Comércio e Serviços com o presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto. Coordenado pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa, o encontro virtual tratou das medidas de enfrentamento dos efeitos econômicos em razão da pandemia da Covid-19.

Participaram da agenda mais de 58 associações. A CNDL foi a primeira e uma das cinco entidades a encaminhar as perguntas ao presidente do BC.

Roberto Campos Neto demonstrou que o preço médio do crédito está caindo, mas não significa que todos estão tendo acesso a spreads baixos.

O presidente do Banco Central destacou ainda que “grande parte das novas contratações de crédito têm sido junto a instituições privadas e não com bancos públicos, mas a linha de crédito do Pronampe com a Caixa tende a melhorar esse acesso junto aos bancos públicos”.

Campos Neto enfatizou ainda que o BC tem como função garantir a liquidez e que o crédito flua, mas não concede o crédito direto para as empresas, isso é feito por meio da intermediação das instituições financeiras.

O presidente da CNDL, José Cesar da Costa, destacou em sua fala as ações já realizadas pelo Banco Central, como, por exemplo, a autorização para fintechs emitirem cartões de crédito e poderem receber recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para concederam crédito, e por possibilitar condições para que as instituições financeiras facilitem as renegociações de dívidas de clientes.

Costa citou ainda a pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas) divulgada em maio, que mostrou que 59% dos 17,2 milhões dos pequenos empresários brasileiros vão precisar de crédito para conseguir manter seus negócios funcionando depois da Covid-19.

José César levou ao presidente do Banco Central a percepção do setor de que não está sentido a queda do preço do crédito chegar à ponta. Costa pediu celeridade para que o crédito chegue efetivamente aos pequenos e micro empresários, não permitindo que a burocracia e as exigências demasiadas por parte dos bancos continuem sendo um entrave.

“Temos percebido uma grande dificuldade por parte dos empresários, principalmente dos micros e pequenos, no acesso aos créditos disponibilizados pelo governo federal, é importante que esse acesso seja desburocratizado”, disse José Cesar da Costa.

Em resposta, Campos Neto reforçou que é proibido às instituições financeiras condicionarem a concessão do crédito vinculado a aquisição de outros produtos dos Bancos.

Quanto aos pequenos agentes de crédito, como fintechs e cooperativas de crédito, terem sido inseridos nos programas de concessão do crédito com recursos do BNDES, o presidente do Banco Central destacou que tem sido uma experiencia positiva, pois esses conhecem bem os seus clientes, assim acabam por reduzirem o spread bancário e assumirem mais riscos.

Campos Neto ressaltou a importância que tem sido o microcrédito com o aval solidário, pelo qual o Banco Central está empenhado para protegê-lo e fazer os direcionamentos a ele. Por fim, mencionou a modificação feita na MP 944 para aprimorar o programa de apoio às folhas de pagamento das pequenas e médias empresas para possibilitar o acesso ao programa e a prorrogação por mais 2 meses.

O secretário Carlos da Costa destacou que a homologação junto ao Pronampe dos bancos e das cooperativas de crédito estão avançadas, estando pendentes alguns esclarecimentos jurídicos se a homologação feita pelas Confederações dessas cooperativas abrangerá todos os seus confederados nos estados e municípios.

Carlos da Costa ressaltou que se o empresário se deparar com alguma recusa por parte de bancos ou verificar venda casada de seguro para a concessão do crédito deve fazer denúncia junto ao SAC, ouvidoria dos bancos e, caso não obtenha êxito, buscar junto à Ouvidoria do Banco Central do Brasil para que haja visibilidades dessas reclamações nos canais competentes.

Fonte: Sistema CNDL