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Derrubado veto à prorrogação da desoneração da folha

Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até 2021.

A prorrogação foi incluída no texto da legislação pelo Congresso Nacional em maio, durante apreciação da MP 936/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP deu origem à lEI 14.020 de 2020, que permite a redução da jornada de trabalho e do salário durante a pandemia de coronavírus.

A lei atual garante a desoneração somente até o final deste ano. Com a decisão do Congresso, a renúncia fiscal será prorrogada até o fim de 2021. O benefício é para empresas com mais de 6 milhões de trabalhadores dos setores calçadista, têxtil, de tecnologia da informação, construção civil e companhias do transporte rodoviário coletivo de passageiros, entre outros.

A desoneração permite que empresas desses setores possam contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento.

Empregos

Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a decisão do Congresso Nacional atende aos pleitos da Entidade e traz alívio aos setores produtivos.

“A derrubada do veto garante a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para importantes setores produtivos do Brasil que, devido ao período de calamidade pública, foram drasticamente afetados. A medida contribuirá para a manutenção das atividades empresariais, dos empregos e sustentação da produtividade do país”, afirma Costa.

Para os senadores, a prorrogação por mais um ano vai garantir a manutenção dos empregos e pode até criar novas vagas de trabalho.

— Eu acho que isso é de suma importância para o Brasil de hoje, o Brasil pós-pandemia 2021, quando essas empresas, que são 17 empresas, responsáveis por seis milhões de empregos no país, possam manter esses empregos, quem sabe até fazer a ampliação das suas bases industriais com novos investimentos — disse o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Na mesma linha, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) defendeu a escolha dos segmentos beneficiados.

— Esses 17 setores não foram achados do acaso, são setores com alta empregabilidade, cuja desoneração é fundamental para a sua própria sobrevivência num momento de pandemia — declarou.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) ressaltou que, apesar de criticar a política de desonerações por avaliar que compromete o ajuste fiscal, entende que o atual cenário pede outro posicionamento.

— Nós vivemos um outro momento e o fundamental agora, neste estado de calamidade pública, é preservar as empresas para garantir o emprego e o salário dos trabalhadores — disse.

O senador Izalci Lucas (PDSB-DF) lembrou que essas empresas também precisam de planejamento.

— Nós já estamos em novembro. Em qualquer orçamento que se dê em uma obra, em uma grande obra, tem que se saber qual é o impacto do custo, e essa derrubada de veto é muito importante, com certeza, principalmente para a construção civil e para todos aqueles que geram muitos empregos — destacou.

O líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP) afirmou que a desoneração é uma luta da oposição e que o “governo demorou”, já que o ministro da Economia, Paulo Guedes, resistiu à prorrogação do prazo.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a decisão é um incentivo às empresas.

— A derrubada desse veto significa, na verdade, o incremento de milhares de empresas em todo o país. Portanto, um investimento e um incentivo muito grande nesse momento que nós estamos vivenciando. O aumento da carga tributária é algo que nós precisamos não admitir porque traz mais problemas ainda em relação à geração de emprego e renda — disse a senadora.

Fonte: Agência Senado

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Governo apresenta proposta de Reforma Tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira, 21, ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Protocolado como projeto de lei n. 3887/2020, o governo propôs a unificação dos dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um único imposto federal chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A alíquota é de 12%.

O objetivo dessa mudança é reduzir a burocracia e os custos das empresas com o pagamento de impostos. Isso porque o PIS e a Cofins são impostos com vários sistemas de cobranças e compensações.

Para o presidente da CNDL, José César da Costa, é fundamental que o Congresso Nacional volte a discutir a Reforma Tributária para o enfrentamento dos problemas tributários do país.

“O mais importante é que a gente avance nas discussões sobre a Reforma Tributária. Vamos entender a proposta do governo, que será amplamente debatida no Congresso Nacional e buscar o melhor texto para a modernização e para a desburocratização do sistema tributário do Brasil e em defesa do setor de comércio de bens e serviços. Esse é o sinal de que os problemas tributários começam a ser enfrentados”, afirma Costa.

A proposta do governo vai se juntar a outros dois textos que já tramitam no Congresso. Câmara e Senado discutem reformas tributárias mais amplas, com a unificação de mais impostos. O texto da Câmara unifica cinco impostos e o do Senado, nove. A proposta de Guedes vai se somar a essa discussão, em uma comissão mista.

Fonte: Sistema CNDL