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Caixa libera R$ 25 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas

A Caixa atingiu nessa quarta-feira (21) a marca de R$ 25 bilhões disponibilizados para micro e pequenas empresas nas principais linhas de crédito durante a pandemia da covid- 19. Ao todo, cerca de 200 mil empresas fecharam contratos.

No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), foram contratados R$ 12 bilhões desde 16 de junho, quando o banco começou a operar a linha.

Pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), foram emprestados R$ 10,5 bilhões. Essa linha oferece taxa de juros a partir de 0,63% ao mês. O cliente tem até 60 meses para quitar o empréstimo e conta com uma carência nos pagamentos que varia de seis a 12 meses.

No caso do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), em parceria com o Sebrae, foram liberados R$ 2,5 bilhões. Essa linha pode garantir, de forma complementar, até 80% de uma operação de crédito contratada, dependendo do porte empresarial do solicitante e da modalidade de financiamento.

Como contratar

Segundo a Caixa, para contratar qualquer uma das linhas, com exceção do Pronampe, que já teve seu limite atingido, os clientes podem acessar o site e preencher um formulário de interesse ao crédito.

O banco entrará em contato se a empresa estiver apta a contratar o financiamento. A solicitação também pode ser feita nas agências da Caixa.

Fonte: Agência Brasil

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BNDES inicia operações de crédito do Peac Maquininhas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciou as operações do Programa Especial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis, chamado de Peac Maquininhas. Ele é voltado a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo o BNDES, o Tesouro Nacional disponibilizou R$ 5 bilhões nessa nova modalidade de crédito, que busca oferecer dinheiro com mais facilidade e contribuir para a retomada da economia, em meio à pandemia de covid-19.

O financiamento do Peac Maquininhas será realizado por meio de agentes financeiros que aderirem ao programa, e garantido por parte das vendas futuras realizadas por meio de máquinas de pagamento digital, com suporte dos recursos da União. Por isso, não será necessário apresentar ao banco aval ou outro tipo de garantia.

Para ter direito ao crédito, o empreendedor deve ter realizado vendas de bens ou prestações de serviços por meio de cartões de crédito, débito ou pré-pago, e não ter operações de crédito ativas garantidas por recebíveis futuros.

Fonte: Agência Brasil

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MP que prevê R$ 20 bi para socorro a empresas é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 977/20, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP perde a vigência à meia-noite de quinta-feira (1º/10) e precisa ser votada ainda pelo Senado.

A matéria foi relatada pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que recomendou a aprovação do texto original, sem mudanças.

Segundo a Lei 14.042/20, os empréstimos devem ser realizados no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI) até 31 de dezembro de 2020. Além das pequenas e médias empresas, poderão ter acesso ao empréstimo com garantia também as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

O dinheiro virá da emissão de títulos públicos e reforçará o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo o relatório de acompanhamento da execução orçamentária da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, até o dia 25 de setembro, o governo já alocou no FGI cerca de 75% dos recursos liberados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Em reunião com Caiado, FCDL-GO e FEE afinam ações de retomada da economia

A FCDL-GO participou nesta segunda-feira (14) de reunião de trabalho com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. A pedido do governo, a Federação e as outras instituições do FEE (Fórum das Entidades Empresariais) estiveram no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia, para discutir com Caiado alternativas no campo empresarial que favoreçam a retomada da economia após a pandemia da Covid-19.

Presidente da FCDL-GO, Valdir Ribeiro argumentou com o governador que o fim da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, o Difal, pode ser um dos principais motores para impulsionar a economia goiana após a longa quarentena para conter o novo coronavírus, causador da Covid-19.

“Os empresários, que foram fortemente prejudicados na pandemia, agora precisam de apoio do setor público para se reerguer. E duas alternativas essenciais para alavancar as atividades do segmento empresarial agora são a ampliação da oferta de linhas de crédito e a desoneração, nesse caso, com o fim do Difal. Assim, teremos um aumento na competitividade e mais justiça fiscal, beneficiando e reativando toda a cadeia do setor produtivo”, ressaltou Valdir.

Além do Difal, também foram pauta da reunião com o governador a reabertura de setores ainda paralisados em função da pandemia, como de eventos corporativos e feiras de negócios, e o aprimoramento da distribuição dos recursos do Fundo Protege Goiás. O titular da Secretaria da Retomada, César Moura, participou do encontro ao lado de Ronaldo Caiado.

O FEE esteve representado na reunião pela FCDL-GO, Fecomércio-GO, Acieg, Adial e OCB-GO.

A FCDL-GO e as entidades do FEE estiveram hoje no Palácio das Esmeraldas para participar também do lançamento dos programas Mais Empregos e Mais Crédito, ambos vinculados à Secretaria da Retomada. “O governo está totalmente aberto para trabalharmos de forma conjunta. A minha preocupação agora é com mais empregos e mais créditos. A nossa visão de governo é trabalhar para dar resultado à população”, externou Ronaldo Caiado.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO (com informações do Governo de Goiás)

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Nova fase do Pronampe terá participação da Goiás Fomento

Instituições financeiras regionais, entre elas a Goiás Fomento, vão ofertar crédito na nova etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A segunda etapa do programa terá aporte adicional de R$ 12 bilhões da União no Fundo de Garantia de Operações (FGO), destinado à concessão de garantias no âmbito do Pronampe.

Segundo o Ministério da Economia, parte desse aporte de R$ 12 bilhões será destinada para algumas instituições financeiras regionais habilitadas: mais de R$ 21 milhões em crédito pela Agência de Fomento de Goiás (Goiás Fomento); R$ 268 milhões pelo Banco do Nordeste; R$ 203 milhões pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); R$ 282 milhões pelo Banco da Amazônia e R$ 730 milhões pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

No dia 19 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.043, de 2020, que amplia o programa.

O ministério informa que o Pronampe continuará atendendo as microempresas (com faturamento até R$ 360 mil no ano) e empresas de pequeno porte (faturamento até R$ 4,8 milhões no ano), além dos profissionais liberais.

O programa empresta até 30% da receita bruta do ano anterior, com taxa de juros máxima igual à Selic (atualmente em 2% ao ano) mais 1,25% ao ano. O prazo de pagamento é de 36 meses e carência de oito meses.

É possível acompanhar o recurso sendo liberado pelo Emprestômetro do Portal do Empreendedor, onde também poderão ser consultadas as instituições habilitadas.

Fonte: Agência Brasil (com edição pela Assessoria de Comunicação/FCDL-GO)

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Voltado a micro e pequenas empresas, Pronampe é prorrogado por 3 meses

O prazo para formalização de operações de crédito no Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo a nova data de encerramento foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União.

O prazo se encerraria nesta semana, mas o governo reconhece que “ainda há demanda de crédito por parte das microempresas e empresas de pequeno porte para manutenção de suas atividades econômicas”.

A portaria considera ainda a autorização concedida pelo Congresso Nacional, por meio da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no FGO (Fundo de Garantia de Operações) destinados à concessão de garantias no âmbito do Pronampe.

Sancionada em maio, a Lei nº 13.999/2020 que criou o Pronampe abriu inicialmente crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões. O objetivo do programa é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.

Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.

Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de faturamento mensal apurado desde o início das atividades, o que for mais vantajoso.

Fonte: Agência Brasil

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Sebrae identifica 183 linhas de crédito abertas para pequenos negócios

Desde o anúncio da chegada do coronavírus ao Brasil, o Sebrae tem monitorado as ações de instituições financeiras de todo o país, principalmente em relação ao acesso a crédito, considerado essencial para a sobrevivência das micro e pequenas empresas durante a crise.

No primeiro levantamento, do último mês de março, foram mapeadas 33 linhas de crédito disponíveis. Agora, em sua 16ª versão, atualizada entre os dias 27 de julho e 07 de agosto, subiu para 183 o total de linhas de crédito disponíveis para o segmento (inclusive em Goiás), o que representa um aumento de 454% ao longo dos cinco meses de pandemia.

Acesse aqui a coletânea de linhas de créditos anunciadas pelas instituições financeiras para enfrentamento da crise.

A maior parte das linhas de crédito são oferecidas por bancos regionais, agências de fomento regionais (como a Goiás Fomento) e OSCIPs de microcrédito.

Neste último levantamento, o Sebrae identificou um novo modelo de financiamento oferecido pela AgeRio (Agência de Fomento do Rio de Janeiro), por meio do Fungetur (Fundo Geral do Turismo).

A linha de crédito específica para o setor inclui empréstimos para aquisição de bens, capital de giro e capital fixo para obras de implantação, ampliação, modernização e reforma. Os juros são de 5% a.a + INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) com carência variando entre 12 e 60 meses e limite de operação entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões.

De acordo com o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Weniston Abreu, as agências de fomento têm se destacado na oferta de linhas de crédito para os pequenos negócios, não só com a possibilidade de recursos do Fungetur, como também na operacionalização de recursos do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e do Fampe (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas), constituído pelo Sebrae.

“Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos aos empréstimos oferecidos não só pelos grandes bancos. Observamos que as agências de fomento regionais também são uma opção interessante para os empresários”, declarou Abreu.

O documento também oferece informações atualizadas sobre a oferta de crédito com recursos do Fungetur de agências de fomento de Goiás, Tocantins, Alagoas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Mato Grosso e Minas Gerais.

A Goiás Fomento, por exemplo, oferece crédito específico para microempreendedores individuais (MEI) que atuam como guia turístico, desde que sejam cadastrados no Cadastur, do Ministério do Turismo.

Fonte: Sebrae (com edição pela Assessoria de Comunicação/FCDL-GO)

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GarantiGoiás negocia convênio para atender em Rubiataba e região

A GarantiGoiás (Associação de Garantia de Crédito de Goiás) negocia convênio com a cooperativa Sicoob Do Vale, sediada em Rubiataba, para atender aos MEIs (microempreendedores individuais), micro e pequenas empresas e produtores rurais dessa região que necessitam obter acesso ao crédito.

O convênio permitirá que as empresas situadas nas cidades de Rubiataba, Carmo do Rio Verde, Itaberaí, Faina, Jussara, São Luiz do Norte, Porangatu, Itapuranga e Taquaral, onde há pontos de atendimento do Sicoob Do Vale, sejam atendidas.

A GarantiGoiás permite acesso ao crédito para produtores rurais, MEIs, micro e pequenas empresas com condições de taxas de juros abaixo do mercado, que variam de 0,98% a.m até 1,14% a.m, prazos de até 36 meses e prazo de carência de até 180 dias, de maneira ágil e desburocratizada.

Assim sendo, os micro e pequenos empresários, MEIs e produtores rurais de Rubiataba e das cidades onde o Sicoob Do Vale opera, interessados em obter acesso ao crédito, podem fazer o cadastro no site da GarantiGoiás (garantigoias.com.br/cadastro), ligar no telefone (62) 3237-2643 ou procurar por um agente de crédito na CDL/ACIR ou em um dos nove pontos de atendimento do Sicoob Do Vale.

Um dos locais para obter mais informações sobre o convênio é a CDL de Rubiataba, que fica na Avenida Pau Brasil, nº 774, Setor Aeroporto. O contato da CDL é (62) 3325-3504.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO (com informações da GarantiGoiás)

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CNDL pede ao BC que linhas de crédito cheguem aos empresários

O presidente da CNDL, José César da Costa, participou nesta segunda-feira (29) da Reunião das Instituições dos Comitês de Comércio e Serviços com o presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto. Coordenado pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa, o encontro virtual tratou das medidas de enfrentamento dos efeitos econômicos em razão da pandemia da Covid-19.

Participaram da agenda mais de 58 associações. A CNDL foi a primeira e uma das cinco entidades a encaminhar as perguntas ao presidente do BC.

Roberto Campos Neto demonstrou que o preço médio do crédito está caindo, mas não significa que todos estão tendo acesso a spreads baixos.

O presidente do Banco Central destacou ainda que “grande parte das novas contratações de crédito têm sido junto a instituições privadas e não com bancos públicos, mas a linha de crédito do Pronampe com a Caixa tende a melhorar esse acesso junto aos bancos públicos”.

Campos Neto enfatizou ainda que o BC tem como função garantir a liquidez e que o crédito flua, mas não concede o crédito direto para as empresas, isso é feito por meio da intermediação das instituições financeiras.

O presidente da CNDL, José Cesar da Costa, destacou em sua fala as ações já realizadas pelo Banco Central, como, por exemplo, a autorização para fintechs emitirem cartões de crédito e poderem receber recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para concederam crédito, e por possibilitar condições para que as instituições financeiras facilitem as renegociações de dívidas de clientes.

Costa citou ainda a pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas) divulgada em maio, que mostrou que 59% dos 17,2 milhões dos pequenos empresários brasileiros vão precisar de crédito para conseguir manter seus negócios funcionando depois da Covid-19.

José César levou ao presidente do Banco Central a percepção do setor de que não está sentido a queda do preço do crédito chegar à ponta. Costa pediu celeridade para que o crédito chegue efetivamente aos pequenos e micro empresários, não permitindo que a burocracia e as exigências demasiadas por parte dos bancos continuem sendo um entrave.

“Temos percebido uma grande dificuldade por parte dos empresários, principalmente dos micros e pequenos, no acesso aos créditos disponibilizados pelo governo federal, é importante que esse acesso seja desburocratizado”, disse José Cesar da Costa.

Em resposta, Campos Neto reforçou que é proibido às instituições financeiras condicionarem a concessão do crédito vinculado a aquisição de outros produtos dos Bancos.

Quanto aos pequenos agentes de crédito, como fintechs e cooperativas de crédito, terem sido inseridos nos programas de concessão do crédito com recursos do BNDES, o presidente do Banco Central destacou que tem sido uma experiencia positiva, pois esses conhecem bem os seus clientes, assim acabam por reduzirem o spread bancário e assumirem mais riscos.

Campos Neto ressaltou a importância que tem sido o microcrédito com o aval solidário, pelo qual o Banco Central está empenhado para protegê-lo e fazer os direcionamentos a ele. Por fim, mencionou a modificação feita na MP 944 para aprimorar o programa de apoio às folhas de pagamento das pequenas e médias empresas para possibilitar o acesso ao programa e a prorrogação por mais 2 meses.

O secretário Carlos da Costa destacou que a homologação junto ao Pronampe dos bancos e das cooperativas de crédito estão avançadas, estando pendentes alguns esclarecimentos jurídicos se a homologação feita pelas Confederações dessas cooperativas abrangerá todos os seus confederados nos estados e municípios.

Carlos da Costa ressaltou que se o empresário se deparar com alguma recusa por parte de bancos ou verificar venda casada de seguro para a concessão do crédito deve fazer denúncia junto ao SAC, ouvidoria dos bancos e, caso não obtenha êxito, buscar junto à Ouvidoria do Banco Central do Brasil para que haja visibilidades dessas reclamações nos canais competentes.

Fonte: Sistema CNDL