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Saiba como ficam os contratos após a MP da manutenção do emprego

No dia 31 de dezembro de 2020 encerrou o prazo para a adoção das medidas de suspensão dos contratos de trabalho e redução proporcional de salário e jornada que estava vinculado ao período em que durasse o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal.

Desta forma, desde o último dia 1º de janeiro todos os contratos de trabalho que tenham sofrido suspensão ou que tenham sido reduzidos devem ser reestabelecidos nas mesmas condições anteriores à aplicação das medidas.

Importante destacar que os empregados que tiveram seus contratos suspensos ou reduzidos, possuem garantia provisória de seus empregos pelo mesmo período em que tiveram qualquer das medidas adotadas. Caso o empregador dispense o empregado sem justa causa, terá que arcar com as verbas rescisórias e uma indenização correspondente aos seguintes valores:

VALOR DA INDENIZAÇÃO
50% dos salários devidos no período de garantia provisória

MEDIDA ADOTADA
redução de jornada superior a 25% e inferior a 50%

VALOR DA INDENIZAÇÃO
75% dos salários devidos no período de garantia provisória

MEDIDA ADOTADA
redução de jornada superior a 50% e inferior a 70%

VALOR DA INDENIZAÇÃO
100% dos salários devidos no período de garantia provisória

MEDIDA ADOTADA
suspensão do contrato ou redução de jornada superior a 70%

Como ficam as férias?

Outro ponto que merece atenção do empregador é a prorrogação do período aquisitivo de férias para os empregados que tiveram seus contratos de trabalho suspensos. Neste caso, o período aquisitivo de férias será prorrogado na mesma quantidade de meses em que o contrato de trabalho esteve suspenso. Ex: Para o empregado que teria direito a férias a partir de janeiro, mas teve o contrato de trabalho suspenso por 02 meses, a data de início de suas férias será prorrogada para março do mesmo ano.

Fonte: CDL BH

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Governo prorroga programa de redução de salário e jornada de trabalho

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na noite de ontem (13), decreto que autoriza a prorrogação, por mais dois meses, da redução de salários e jornada de trabalho. Trata-se da terceira extensão do prazo de validade das ferramentas criadas pela MP (Medida Provisória) 936 com o objetivo de manter os empregos durante a crise desencadeada pelo novo coronavírus.

A MP dá aos empregadores a opção de suspender os contratos de trabalho ou reduzir, de forma proporcional, os salários e a jornada de trabalho em 25%, 50% ou até 70%. O governo compensa a redução ou a suspensão dos rendimentos até o valor limite teto do seguro-desemprego (R$ 1.813,03).

Como a MP foi editada em abril, as empresas poderão lançar mão das ferramentas, ao todo, por até oito meses. E, em troca, o governo cobra das companhias a estabilidade no posto de trabalho pelo mesmo tempo em que obteve o benefício. O prazo atual terminaria em outubro, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia anunciado que o programa seria estendido até 31 de dezembro.

Em nota, o Palácio do Planalto disse que “diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social, faz-se necessária a prorrogação, mais uma vez, do prazo máximo de validade dos acordos”.

“Essa ação irá permitir que empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica”, diz a nota.

Como funciona

Pago aos trabalhadores que aderem aos acordos, o Benefício Emergencial (BEm) equivale a uma porcentagem do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido.

No caso de redução de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador para repor parte da redução salarial. As empresas podem optar ainda por pagar mais uma ajuda compensatória mensal a seus funcionários que tiveram o salário reduzido.

O benefício é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário a que o trabalhador teria direito se fosse demitido e requeresse o seguro-desemprego. Se o trabalhador tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício corresponderá a 50% do valor do seguro desemprego ao que teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

No caso de suspensão do contrato de trabalho em empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o trabalhador receberá 100% do valor do seguro desemprego a que teria direito. Para empresas com faturamento maior, o valor do benefício pago pelo governo será 70% do seguro desemprego, enquanto a empresa pagará uma ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado.

Como o dinheiro vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Ministério da Economia informou que a prorrogação não terá impacto no orçamento do programa, estimado em R$ 51,3 bilhões.

Desde o início do programa, em abril, 16,3 milhões de trabalhadores já fecharam acordo de suspensão de contratos de trabalho ou de redução de jornada e de salário em troca de complementação de renda e de manutenção do emprego.

Fonte: CNDL