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STF: É constitucional o Difal exigido das empresas do Simples

É constitucional o DIFAL exigido das empresas do simples nacional.

Esse foi o resultado do julgamento que acabou hoje no recurso extraordinário RE 970821-RS (tema 517).

Por 6 votos contra cinco, os ministros decidiram manter o Difal. Votaram pela constitucionalidade os ministros Relator Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli. Votaram pela inconstitucionalidade os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

No processo julgado se questionava legislação relacionada a situações em que as mercadorias adquiridas não se destinam ao consumidor final, ou seja, mercadorias não destinadas para uso, ou consumo ou à formação do ativo fixo do adquirente. Vale dizer, para os casos em que não há encerramento da cadeia produtiva.

Foi indicada a seguinte tese:

“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. ”

Essa votação causou surpresa, o resultado esperado era outro.

Segundo o voto vencedor do Ministro Relator “a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte. À luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal.”

Fonte: Tributário nos Bastidores

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Economia responde FCDL-GO em pedido de isenção do Difal

Um ano e sete meses depois, a Secretaria de Estado da Economia se manifestou nesta quarta-feira (6) sobre pedido da FCDL-GO e demais instituições do FEE (Fórum das Entidades Empresariais de Goiás) para isentar alguns segmentos do comércio, indústria e prestação de serviços do pagamento do Difal, o diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em ofício endereçado à FCDL-GO, a Secretaria da Economia pede à Federação e ao FEE um relatório de valores totais do Difal recolhido pelas empresas em 2019 e o detalhamento dos produtos adquiridos de indústrias de outros estados. Além disso, a pasta solicita documentos que comprovem a aquisição de produtos e insumos fabricados fora do estado de Goiás.

A FCDL-GO se diz surpresa com o pedido. Para a Federação, cabe ao Estado apurar essas informações nos seus bancos de dados e nas notas fiscais, que é onde fica expresso o valor a ser recolhido do ICMS.

“Acreditamos que o poder público, com todo o seu aparato documental e tecnológico, tem condições de reunir e analisar essas informações com mais brevidade, até porque no ofício protocolizado na Secretaria da Economia nós detalhamos os setores que precisam buscar fornecedores fora do estado”, comenta o presidente da FCDL-GO, Valdir Ribeiro.

No ofício mencionado por Valdir, a FCDL-GO e o Fórum Empresarial pedem a isenção do Difal para artigos de ótica, vinhos, relógios, brinquedos, instrumentos musicais, produtos da indústria alimentícia, comércio de ar condicionado, máquinas e materiais elétricos, e bombas hidráulicas.

De 2019 para cá, a FCDL-GO já tomou várias providências buscando a isenção do Difal. Junto com o FEE, a Federação articulou apoio de parlamentares à derrubada do diferencial de alíquota, bem como se reuniu com membros do governo estadual.

Em fevereiro de 2020, semanas antes da declaração de pandemia de Covid-19, a FCDL-GO e a CDL Goiânia se reuniram com a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, para tratar do assunto. E no último mês de setembro, a FCDL-GO e o Fórum Empresarial tiveram uma reunião de trabalho com o governador Ronaldo Caiado para reivindicar o fim da cobrança do diferencial de alíquota.

Antes da pandemia, presidente Valdir Ribeiro (2º à direita) se reuniu com a secretária da Economia – Foto: CDL Goiânia

A FCDL-GO acredita que centenas de empresas goianas podem falir se o governo estadual continuar cobrando o Difal. O diferencial de alíquota aplica tributação de 4% sobre a diferença, em relação a Goiás, da alíquota do ICMS de produtos comprados em outros estados para serem vendidos aqui. Nas importações, o diferencial é ainda maior, 7%.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO

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Produzir: FCDL-GO participa de reunião para avaliar benefícios fiscais

A FCDL-GO participou nesta terça-feira (4) de reunião online da Comissão Executiva do Produzir, no qual a Federação tem assento representando as Câmaras de Dirigentes Lojistas. No encontro, que ocorreu simultaneamente a reunião extraordinária do Fomentar, foram apresentados pareceres sobre processos de empréstimos/financiamentos requisitados por empresas goianas.

Reunião ocorreu nesta terça (4) – Foto: Divulgação

Assessora executiva da FCDL-GO, Mariana D’Ávila representou a Federação no expediente. “Pelo fluxo de processos analisados na reunião, podemos perceber que a classe empresarial segue resiliente, apesar da pandemia de Covid-19, e intencionada a expandir seus negócios em Goiás, o que favorece todo o setor produtivo”, sintetizou Mariana.

O Produzir é um programa do Governo de Goiás pelo qual se pode financiar 73% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurado pelas empresas, podendo ser de 98% do ICMS para microempresas e empresas que se localizem no Oeste e Nordeste Goiano.

Além da FCDL-GO, participaram da reunião membros da Fieg, Sead, GoiásFomento, Secretaria da Economia, Adial, Sedi, Semad, Acieg, Secretaria da Agricultura, OCB e SIC.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO

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Prazo para negociação do ICMS começa na segunda, 1º de fevereiro

A Superintendência de Recuperação de Créditos (SCR), da Secretaria da Economia, iniciou nesta semana campanha para informar 4,7 mil contribuintes com telefone cadastrado sobre as medidas facilitadoras do Programa de Negociação Fiscal Facilita, que estará aberto para adesão entre os dias 1º de fevereiro e 1º de abril.

“Nós queremos informar o máximo possível para que o contribuinte tenha oportunidade de negociar. A lei prevê que ficaremos dez anos sem novo programa de negociação”, enfatizou o superintendente da SCR, Mário Bacelar.

No total, cerca de 190 mil contribuintes devedores de ICMS estão aptos a participar do Programa. Contudo, a princípio estão sendo acionados aqueles com cadastro atualizado inscritos ou não em dívida ativa. Mas, haverá outras etapas da campanha até final do prazo de duração da anistia. Além do contato telefônico, os contadores recebem notificação via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e e-mail.

Quinze profissionais da equipe Call Center (3309-6700 ou 0300 313 0100) da Secretaria da Economia realizarão os contatos via telefone até o final do mês, informando sobre débitos de ICMS, multa formal, e condições de negociação da anistia. Os valores em dívida ativa para para esses contribuintes somam aproximadamente R$ 1 bilhão.

Clique aqui para acessar a tabela de descontos nas multas de ICMS.

Leia mais:

Proposta para regularização de dívidas do IPVA e ITCD é aprovada

Sobre o Programa Facilita:

A Lei 20.939/20 que instituiu o programa de negociação trouxe outras novidades. Entre elas, neste ano foram incluídos débitos não tributários emitidos pela Agrodefesa, Procon, AGR e Detran, relativos às taxas. A expectativa da Receita Estadual é arrecadar cerca de R$ 800 milhões no programa Facilita entre créditos pagos à vista e parcelados.

Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais, sendo os principais:

1) Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes;

2) Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses;

3) Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.

Fonte: Comunicação Setorial – Secretaria da Economia

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Começa em fevereiro prazo para negociar débitos de ICMS

Entra em vigor no próximo dia 1º de fevereiro a Lei n° 20.939, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte renegociar débitos de ICMS com a Secretaria da Economia. A lei dá desconto de 90% nos juros para pagamento à vista e nas multas, vai variar de 90% a 60%, dependendo do número de parcelas a serem negociadas, e abrange o fato gerador ou a prática de infração ocorrida até 30 de junho de 2020. Os contribuintes terão até 60 dias para aderir ao programa de renegociação do ICMS.

As medidas facilitadoras abrangem a remissão do crédito tributário cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, cujo montante apurado, por processo, antes da aplicação das reduções previstas na minuta em apreço, não ultrapasse o valor de R$ 25.500. O objetivo é remitir os antigos créditos tributários considerados de difícil recebimento.

A negociação atingirá, inclusive, o crédito tributário ajuizado; decorrente da aplicação de pena pecuniária; objeto de parcelamento; constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei na qual se converter a presente proposta; não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente; ou decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, será exigida a comprovação de que a respectiva infração ocorreu até o dia 30 de junho de 2020, por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

A anistia e as condições de parcelamento também se aplicam às multas e débitos de contribuintes aplicados pela AGR (Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos), Procon, Agrodefesa e Detran. No caso do ICMS houve a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como estabelece convênio nacional do conselho.

Vantagens e descontos

Os percentuais de redução da multa estão previstos em 10 Anexos (I a X da minuta), em função do número de parcelas e da data da sua constituição. Se a multa for decorrente de penalidade pecuniária terá desconto de 90%, com desconto de 50% nos juros para pagamentos à vista.

Se a multa for pelo descumprimento de obrigações acessórias a redução será de 98% para os créditos tributários mais antigos, constituídos até 31 de dezembro de 2012. Se a penalidade pecuniária for mais nova, a partir de 1° de janeiro de 2013, o desconto será de 90%.

Se o contribuinte optar pelo parcelamento de seu débito, ele não terá nenhum desconto no valor dos juros, mas somente em relação às multas, inclusive as de caráter moratório.

A quantidade de parcelas em que poderá ser dividido o crédito tributário será limitada em: 84 parcelas, sendo exigido que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 20% do montante apurado; a 96 parcelas, se o crédito estiver em tramitação na esfera administrativa, ou seja, ainda não inscrito em dívida ativa na data de publicação da Lei, e mediante desistência de litigiosidade; 120 parcelas, na hipótese de empresa encontrar-se em recuperação judicial; e 48 parcelas, na hipótese de crédito tributário decorrente da parte não litigiosa, desde que comprovada a existência de impugnação, recurso ou pedido de revisão extraordinária junto ao Conselho Administrativo Tributário (CAT) e 60 parcelas para os demais casos.

O valor do pagamento em parcelas não pode ser inferior a R$ 300. Sobre o parcelamento incidirá juros e atualização monetária estimada, nos percentuais mensais, determinados em função do número de parcelas, de 0,5% e de 0,7% respectivamente.

O vencimento das parcelas ocorre no dia 25, excetuado o da primeira que deve ser paga até a data da validade do cálculo. A adesão será formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou no pagamento da primeira parcela.

Aumento da receita

O subsecretário da Receita Estadual, Aubirlan Borges Vitoi, estima em R$ 300 milhões a arrecadação da Secretaria da Economia com a renegociação em 2021. Como o programa se estenderá a 2027, com os parcelamentos, a estimativa é do ingresso de aproximadamente R$ 885 milhões durante todo o período. “A negociação é boa para o contribuinte e também para o equilíbrio das contas públicas, com o aumento da arrecadação”, prevê Aubirlan Vitoi.

Fonte: Comunicação Setorial – Secretaria da Economia (com edição pela Assessoria de Comunicação/FCDL-GO)

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Reunião ordinária da Diretoria projeta ações da FCDL-GO para 2021

A FCDL-GO realizou na semana passada em Goiânia a 12ª Reunião Ordinária da Diretoria da Federação. O encontro ocorreu na Sala de Reuniões do Sebrae, no Setor Bueno, tratando do registro da Escritura Pública da sede, na capital, e outros assuntos.

Os diretores discutiram também proposta das entidades representativas do setor produtivo para judicializar o questionamento em torno da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, o Difal.

O planejamento comercial do CESPC (Conselho Estadual do SPC) para 2021 também esteve em pauta.

A reunião foi dirigida pelo presidente da FCDL-GO, Valdir Ribeiro, que guiou a sessão nos demais encaminhamentos da ordem do dia. “As reuniões da Diretoria são sempre momentos muito ricos para definir, democraticamente, os rumos da FCDL-GO no futuro próximo. E o encontro de ontem marcou também pelo fato de voltarmos a dar expediente juntos de forma presencial, com todos os cuidados, após os meses críticos da pandemia da Covid”, ressaltou Valdir.

Fonte: Assessoria de Comunicação/FCDL-GO